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Abrangência Estadual
LEI Nº 3.888 – lei fomento conselho ecosol
L E I Nº 7.309 – lei de fomento
LEI N.º 13.839 – fomento cadeias produtivas cooperativismo
LEI Nº 5.315 – conselho estadual
LEI Nº 7368 – fundo estadual de fomento
LEI Nº 17.142 – lei fomento
DECRETO Nº 8.196 – decreto conselho ecosol
LEI N. 2.119 – lei fomento
DECRETO Nº 41.062 – lei ecosol