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LEI Nº 8.798 – lei fomento ecosol
LEI 15028 – lei fomento ecosol
LEI Nº 8256 – lei fomento ecosol
DECRETO Nº 3853-R – decreto fomento ecosol
LEI N.º 13.839 – fomento cadeias produtivas cooperativismo
LEI Nº 5.315 – conselho estadual
LEI Nº 7368 – fundo estadual de fomento
LEI Nº 9167 – lei fomento ecosol
LEI Nº 10.002 – lei calendario ecosol