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LEI Nº 9167 – lei fomento ecosol
LEI Nº 10.002 – lei calendario ecosol
LEI Nº 15.196 – lei fomento ecosol
LEI Nº 9.058 – lei ecosol
LEI N° 4038 – lei fomento ecosol
LEI Nº 4421 – lei fundo de desenvolvimento e inclusao produtiva
LEI Nº 3978 – lei de fomento
DECRETO Nº 9821 – lei auxilio pecuniario
DECRETO Nº 9823 – decreto incubadora