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Municipal

LEI No 3.065 – lei fundo trabalho ecosol

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28 de outubro de 2026

Municipal

LEI 5150 – lei fomento Conselho

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Estadual

DECRETO Nº 41.062 – lei ecosol

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Municipal

LEI Nº 2.246/2010 – lei fomento conselho

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Municipal

LEI No 6.000 – lei incubadora

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