Município Minas Gerais (MG)

Estadual

LEI 15028 – lei fomento ecosol

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 3.698 – lei incubadora

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 5717 – lei conselho ecosol

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 3997 – lei ecosol conselho

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 4.770 – lei ecosol conselho

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI nº 4.025 – lei fomento

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 10.152 – lei fomento ecosol

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 3.917 – INCENTIVO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA

28 de outubro de 2026

Belo Horizonte (MG)

Águeda Bafile de Alvarenga

willian
28 de outubro de 2026

Belo Horizonte (MG)

Fabíola Barbosa Martins Castro

28 de outubro de 2026

Apoiadores

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