Município Santa Catarina (SC)

Estadual

LEI Nº 14.830 – lei conselho do artesanato ecosol

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 5.245 – lei fomento

28 de outubro de 2026

Municipal

DECRETO Nº 10.300 – decreto comitê gestor

28 de outubro de 2026

Municipal

LEI Nº 3939 – lei fomento

28 de outubro de 2026

Florianópolis (SC)

Fabiana Lopes

willian
28 de outubro de 2026

Chapecó (SC)

Maria Aparecida da Rocha

28 de outubro de 2026

Blumenau (SC)

Jonas França

28 de outubro de 2026

Blumenau (SC)

Ieda C. André

28 de outubro de 2026

Florianópolis (SC)

Cristina Prudencio Collaço

28 de outubro de 2026

Blumenau (SC)

Cleber Valente

28 de outubro de 2026

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