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LEI Nº. 1628 – Lei fomento
DECRETO Nº 38.218 – decreto conselho economia solidaria
LEI Nº 1.591 – lei fomento ecosol
LEI No 10.523 – lei ecosol
LEI Nº 3585 – lei fundo municipal des ecosol
LEI Nº 14.786 – lei fomento conselho econsol
LEI Nº 16.732 – lei fundo de desenv ecosol
LEI Nº 12.211 – lei fundo desenv Ecosol
LEI Nº 2.752/2007 – lei nucleo de participação social econ solidaria